LEGISLAÇÃO

Dispõe sobre os valores a serem aplicados nos processos de regularização de ocupação e de reconhecimento de domínio regidos, respectivamente, pela Lei Estadual nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, e pela Lei Complementar nº 244, de 11 de dezembro de 2019. I - Regularização Fundiária Onerosa (RFO) II - Reconhecimento de Domínio (RD)

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

LEI Nº 8006, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Cria o Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário Piauí – INTERPI.

Lei nº 3783 de 16 de dezembro de 1980. Cria o instituto de Terras do Piaui e dá outras Previdências.

Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.

Dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7º, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Regulamenta a Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado do Piauí para ocupações de povos e comunidades tradicionais, e revoga o Decreto nº 21.469, de 05 de agosto de 2022.

Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.

Regulamenta o processo discriminatório administrativo de terras devolutas estaduais previsto na Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015 e dá outras providências.

Art. 2º , Parágrafo único. A regularização fundiária rural mencionada no caput deste artigo abrangerá exclusivamente as demandas não contenciosas decorrentes de projetos de regularização fundiária rural promovidos pelo Estado do Piauí, com base na Lei nº 7.294/19 e relacionados ao registro de termos administrativos decorrentes da conclusão de processos discriminatórios administrativos." (NR)

Estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI. I - Regularização Fundiária por Doação (RFD) II - Regularização Fundiária Onerosa (RFO) III - Análise de Cadeia Dominial(ACD) IV - Reconhecimento de Domínio (RD) V - Certidão de Regularidade Dominial Provisória [CRD-P] VI - Licença de Ocupação [LO] Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 SEI nº 011492785

Estabelece parâmetros para celebração, no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, de negócios processuais pelo INTERPI nos processos de que trata a Lei Complementar nº 244, de 11 de dezembro de 2019.

Atualiza os valores do preço do hectare de imóveis rurais de propriedade do Estado do Piauí a serem observados nos processos de reconhecimento de domínio e regularização de ocupação regidos, respectivamente, pela Lei Complementar Estadual nº 244/2019, e pela Lei Estadual nº 7.294/2019, de acordo com o índice IPCA e com o previsto no art. 8º Decreto nº 21.468/2022.

PARECER Nº 1/2023/PJ/DGERAL/INTERPI-PI/DGERAL/INTERPI-PI PROCESSO Nº 00071.002424/2023-70 INTERESSADO: INTERPI ASSUNTO: Parecer Referencial relativo aos processos de reconhecimento de domínio regidos pela Lei Complementar Estadual nº 244/19