É o procedimento em que o estado reconhece o domínio de imóvel rural matriculado em nome de particular cuja cadeia dominial não demonstre o regular destaque do patrimônio público para o privado.
o valor total do serviço inclui: preço da terra[A], taxa pelo exercício do poder de polícia [B] e taxa de vistoria [C].
| Item | valor (R$) |
|---|---|
Preço da terra [A] | [tamanho da área] x preço do hectare |
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | 2,5% X [A] |
TAXA DE VISTORIA | [conforme tabela de taxa de vistoria] |
O valor vigente para preço da terra [A] até 30/06/2024 está definido na na PORTARIA INTERPI Nº 28, de 25 de fevereiro de 2023.
A partir de 01/07/2024 passam a vigorar os novos valores para o preço da terra definidos no DECRETO Nº 22.866, de 01 de abril de 2024
[B] TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
A taxa é calculada em 2,5% do valor da terra.
[C] TAXA DE VISTORIA
A taxa de vistoria é um valor fixo conforme o tamanho da área, conforme a tabela a seguir:
| FAIXA | VALOR DA TAXA DE VISTORIA (R$) |
|---|---|
0 ha a 100 ha | 216,00 |
101 ha a 500 ha | 302,40 |
501 ha a 1000 ha | 432,00 |
acima 1001 ha | 648,00 |
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ANEXO I DA PORTARIA INTERPI Nº 81/2024
LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTOS DO INTERPI
IV – Reconhecimento de Domínio (RD)
Processo | Reconhecimento de Domínio |
Produto | Termo de Reconhecimento de Domínio |
a) Documentos Obrigatórios | |
seq | Documento |
01 | Requerimento assinado contendo: – em caso de requerente Pessoa Física: Nome, CPF, Endereço de correspondência, Whatsapp, Email – em caso de requerente Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, Endereço de correspondência, Whatsapp, Email |
02 | em caso de requerente Pessoa Jurídica e requerimento ser assinado por sócio:
|
03 | em caso de ser representado por procurador:
|
04 | Certidão de Inteiro Teor da matrícula com certificação (SIGEF/SNCI): – emitida nos 60 (sessenta) dias anteriores à data do protocolo; – o proprietário constante na certidão deve ser o próprio requerente |
05 | em caso de a Certidão de Inteiro Teor da matrícula (item anterior) não esteja averbada: – Justificativa da apresentação da certidão sem a averbação da certificação. – Certificação (SIGEF/SNCI) |
06 | Memorial descritivo do imóvel contendo coordenadas UTM ou Geográficas atualizadas, assinada pelo Responsável Técnico |
07 | Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, assinada pelo Responsável Técnico |
08 | Arquivo digital com a planta nos formatos .dwg/dxf (salva na versão 2017 ou inferior), shapefile (.shp e/ou kml/kmz), atendendo a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais |
09 | Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR – INCRA) |
10 | Comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR – SEMAR/PI) |
11 | Certidões negativas de processos judiciais (TJ-PI, 1ª e 2ª instâncias) em nome do(s) requerente(s) ou certidões positivas com certidões de objeto e pé das respectivas ações. |
12 | Certidão negativa de ação real ou pessoal reipersecutória vinculada ao imóvel objeto do pedido, emitida pelo cartório ou pelo judiciário. |
13 | caso a matrícula seja posterior a 01/10/2014:
|
14 | Documentos que provam a prática de cultura efetiva do imóvel. Exemplos: Notas fiscais; Relatórios de safra; extrato de IRPF ou IRPJ; cédulas rurais; cadastros oficiais de rebanho. |
| Referência: Processo nº 00071.000603/2024-53 | SEI nº 011492785 |
Não existe documentos opcionais para esse serviços
Por meio de requerimento protocolado junto ao INTERPI, juntamente com a documentação acima.
- E-mail: secretaria@interpi.pi.gov.br
- Whatsapp: (86) 99407-4188
- Presencialmente, Horário: 7h30 às 13h30, no Protocolo do INTERPI, localizado na Av. Miguel Rosa, 2862 – Centro (Sul), Teresina
Processo | Reconhecimento de Domínio |
Produto | Termo de Reconhecimento de Domínio |
O que é?
É o documento em que o estado reconhece o domínio de imóvel rural matriculado em nome de particular cuja cadeia dominial não demonstre o regular destaque do patrimônio público para o privado.
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